Mr Claytonet 20666 – O Vereador Digital CiberAtivista e Motociclista

Mr Claytonet 20666

Mr Claytonet 20666 – O Vereador Digital CiberAtivista e Motociclista
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Pelo progresso de nossa cidade chega de ser ultrapassado por outras cidades mineiras em desenvolvimento, chega de atraso. Sou Barbacenense a vida toda e nunca vejo nossa cidade progredir ta na hora de ter alguem que realmente não tem medo de lutar pelo progresso e o povo na camara municipal de Barbacena essa pessoa sou eu Mr Claytonet 20666 – O Vereador Digital CiberAtivista e Motociclista.
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Porque escolhi o numero 20666?
Por causa do Route 66 MC 🙂

ADVOGADOS – ACESSO TRT / PJE – INSTRUÇÕES

ADVOGADOS – ACESSO TRT / PJE – INSTRUÇÕES

Orientações para ajustes nas configurações do Java e

Navegador Mozilla para acesso ao PJE.

 
Passos:
1º – Limpar os Temporários do Mozilla Firefox;
2º – Limpar os Temporários do Java;
3º – Bloquear as atualizações do Java;
4º – Bloquear as atualizações do Mozilla Firefox;
5º – Ativar o Plugin Java no Mozilla Firefox;
6º – Testar o Acesso ao Sistema.
 
 
Manual com as instruções passo-a-passo:
 

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei modifica as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.

Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

I – nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;

II – nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

  • 1º (Revogado).
  • 2º (Revogado).

……………………………………………………………………………………..

  • 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.” (NR)

“Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

……………………………………………………………………………………..

  • 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

  • 1º Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei.

  • 1º (Revogado).
  • 2º (Revogado).” (NR)

“Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.”

“Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.”

“Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.” (NR)

“Art. 22. ………………………………………………………………………..

  • 1º ………………………………………………………………………………

I – acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;

………………………………………………………………………………………

III – encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral.

  • 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

……………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

……………………………………………………………………………………..

  • 2º Cumprido o disposto no § 1º deste artigo e no § 1º do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral.” (NR)

“Art. 23. ………………………………………………………………………..

  • 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

I – (revogado);

II – (revogado).

  • 1º-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre.

………………………………………………………………………………………

  • 7º O limite previsto no § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” (NR)

“Art. 24. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

XII – (VETADO).

  • 1º ………………………………………………………………………………
  • 2º ( VETADO).
  • 3º ( VETADO).
  • 4º O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.” (NR)

“Art. 24-A. (VETADO).”

“Art. 24-B. (VETADO).”

“Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1º do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  • 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:

I – as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;

II – as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado.

  • 2º O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração.
  • 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis.”

“Art. 28. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
  • 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.

………………………………………………………………………………………

  • 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):

I – os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;

II – no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.

………………………………………………………………………………………

  • 6º ……………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

II – doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

  • 7º As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4º deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.
  • 8º Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
  • 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.
  • 10. O sistema simplificado referido no § 9º deverá conter, pelo menos:

I – identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;

II – identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;

III – registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.

  • 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9º e 10.
  • 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores.” (NR) (Vide ADIN nº 5.394/2015)

 

“Art. 29. ………………………………………………………………………..

I – (revogado);

II – resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas;

……………………………………………………………………………………..

IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização.

  • 1º (Revogado).

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 30. ……………………………………………………………………….

  • 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação.

……………………………………………………………………………………..

  • 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar do candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
  • 5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

………………………………………………………………………………………

  • 4º Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

…………………………………………………………………………..” (NR)

 

“Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

……………………………………………………………………………………..

III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

………………………………………………………………………………………

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

  • 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
  • 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
  • 3º O disposto no § 2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.” (NR)

 

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

……………………………………………………………………………………..

  • 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 39. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 9º-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:

……………………………………………………………………………………..

  • 1º A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:

……………………………………………………………………………………..

  • 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.” (NR)

 

“Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

  • 1º ………………………………………………………………………………

 

I – …………………………………………………………………………………

  1. a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio;
  2. b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão;

II – ………………………………………………………………………………..

  1. a) das sete horas e doze minutos e trinta segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;
  2. b) das treze horas e doze minutos e trinta segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão;

III – nas eleições para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras:

  1. a) das sete horas às sete horas e cinco minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  2. b) das treze horas às treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  3. c) das sete horas às sete horas e sete minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;
  4. d) das treze horas às treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

IV – ………………………………………………………………………………

  1. a) das sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  2. b) das treze horas e cinco minutos às treze horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  3. c) das sete horas e sete minutos às sete horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;
  4. d) das treze horas e sete minutos às treze horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

V – na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

  1. a) das sete horas e quinze minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  2. b) das treze horas e quinze minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
  3. c) das sete horas e dezesseis minutos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;
  4. d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;

VI – nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado:

  1. a) das sete horas às sete horas e dez minutos e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio;
  2. b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão;

VII – ainda nas eleições para Prefeito, e também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador.

  • 1º-A Somente serão exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1º nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens.
  • 2º ………………………………………………………………………………

I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem;

II – 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.

………………………………………………………………………………………

  • 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do § 1º.” (NR)

 

“Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:

……………………………………………………………………………………..

II – (revogado);

III – a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas;

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 52. A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.” (NR)

 

“Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2º, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1º do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.

  • 1º ……………………………………………………………………………….
  • 2º Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha:

I – realizações de governo ou da administração pública;

II – falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral;

III – atos parlamentares e debates legislativos.” (NR)

 

“Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição.”(NR)

 

“Art. 58. ………………………………………………………………………..

  • 1º ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

IV – a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.” (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 26/11/2015)

 

“Art. 73. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

VII – realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.” (NR)

 

“Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.” (NR)

 

“Art. 94. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 5º Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.” (NR)

 

“Art. 96. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

  • 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação.” (NR)

 

“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

  • 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
  • 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
  • 3º Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.”

 

“Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)

 

Art. 3º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º ………………………………………………………………………..

  • 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

…………………………………………………………………………..” (NR)

 

“Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal; e

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.”

 

“Art. 32. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 3º (Revogado).
  • 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
  • 5º A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.” (NR)

 

“Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

I – obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;

II – (revogado);

III – relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

IV – obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;

V – obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.

  • 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

…………………………………………………………………………..” (NR)

 

“Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

………………………………………………………………………………………

  • 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
  • 3º A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação.

………………………………………………………………………………………

  • 9º O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.
  • 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
  • 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.
  • 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.
  • 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
  • 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.” (NR)

 

“Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.”

 

“Art. 39. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 3º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados;

III – mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos:

  1. a) identificação do doador;
  2. b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 41-A. ……………………………………………………………………

I – 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e

…………………………………………………………………………… ” (NR)

 

“Art. 44. ……………………………………………………………………….

I – na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

  1. a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;
  2. b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;

……………………………………………………………………………………..

V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

VI – no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;

VII – no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

………………………………………………………………………………………

  • 5º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.
  • 5º-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.

………………………………………………………………………………………

  • 7º A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caputpoderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5º.” (NR)

 

“Art. 45. ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

I – a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de:

  1. a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais;
  2. b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

II – a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de:

  1. a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais;
  2. b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.” (NR)

 

Art. 4º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

  • 4º O disposto no inciso V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.” (NR)

 

“Art. 14. ………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

  • 3º Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 28. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………..

  • 4º As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
  • 5º No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.” (NR)

 

“Art. 93. O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

  • 1º Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
  • 2º As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.” (NR)

 

“Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

  • 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.
  • 2º Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.” (NR)

 

“Art. 112. ………………………………………………………………………

Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.” (NR)

 

“Art. 224. ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

  • 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
  • 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos.” (NR)

 

“Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

  • 1º O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes:

I – para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar;

II – aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;

III – os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

  • 2º Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8º do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.
  • 3º As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2º enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.
  • 4º Os eleitores mencionados no § 2º, uma vez habilitados na forma do § 3º, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3º independentemente do número de eleitores do Município.” (NR)

 

“Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

……………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 257. ……………………………………………………………………..

  • 1º ………………………………………………………………………………
  • 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
  • 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.” (NR)

 

“Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.”

 

Art. 5º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I – para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

  1. a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;
  2. b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II – para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

 

Art. 6º O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei.

 

Art. 7º Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º e 6º, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

 

Art. 8º Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º e 6º:

I – dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;

II – na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5º e 6º;

III – atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.

 

Art. 9º Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

 

Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 20% (vinte por cento) do programa e das inserções.

 

Art. 11. Nas duas eleições que se seguirem à última das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15% (quinze por cento) do programa e das inserções.

 

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 26/11/2015)

 

Art. 13. O disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Nelson Barbosa

Luís Inácio Lucena Adams

!!Atualização!! Problema Java: Processando… A applet não está carregada! **** ou **** 001 – Erro na assinatura do envelope XML

Após atualização do Java para nova versão alguns computadores começaram a emitir as mensagens das figuras abaixo.

ou

Sem que as applets Java sejam carregadas não é possível utilizar o componente assinador e as NFSEs não são geradas.

Para sanar o problema, recomendamos:

  1. Desinstalar as versões anteriores do Java;
  2. Limpar o cache do seu navegador (https://www.java.com/pt_BR/download/help/webcache.xml) e fechá-lo em seguida;
  3. Na guia “Avançado” do painel de configuração do Java, marcar a opção “Listas de Revogação de Certificado (CRLs), no grupo “Verificar a revogação do certificado TLS usando”;
  4. Limpar o cache do Java;
  5. Setar o nível de segurança do Java para “Alto”;
  6. Restaurar os prompts de segurança do Java (https://www.java.com/pt_BR/download/help/restore_prompts.xml)
Para efetuar os passos 3, 4 e 5, siga as imagens abaixo:
1) No Windows, abra o menu “Iniciar” e entre no Painel de Controle;
2) Dentro do Painel de Controle, pesquise por “java” e abra o aplicativo de configuração que é exibido;

3) Na aba “Avançado” do Java, execute o passo 3 e clique em “Aplicar”

4) Na aba “Geral” do Java, faça o procedimento de limpeza do cache (passo 4), conforme as figuras abaixo;

5) Na aba “Segurança”, execute o passo 5;

Adicionalmente, se o seu token (tipo A3)  for da Safenet , siga as instruções da página 8 à 10 do Manual de Configuração ESEC.

Após realizar todas as configurações acima, insira o seu token na entrada USB do computador ou o cartão eCNPJ na leitora (caso seu ceritfiicado for do tipo A3) e acesse os seguintes links (APÓS REINIICAR O SEU NAVEGADOR!):

Ao acessar os links citados, clique em “Configurações do Certificado Digital” e selecione a opção com a qual está trabalhando, confome instruções da página 2 à 6 doManual de Configuração ESEC . Caso surja uma janela solicitando a sua autorização para executar o Java, dê a permissão.

Finalmente, teste a assinatura ao clicar no botão “Assinar”.

Se obtiver como resposta a figura abaixo já estará apto para realizar o Cadastramento com Certitificado digital e/ou a Emissão de NFSE.

Veículo não pode ser guinchado por não pagamento de IPVA

vaículo com IPVA atrasado não ode ser guinchado

Os veículos precisam cumprir várias condições para que possam circular nas vias públicas. Desde características físicas, como a manutenção de seus componentes e como a regularização de documentação.

Se você for multado, recorrendo pode pagar o IPVA sem precisar pagar o valor da multa.

Várias destas qualidades são geradoras de infrações de trânsito, pois é proibida por lei a circulação de veículos sem essas condições mínimas. Uma destas condições é o pagamento do IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Mas você sabia que a cobrança deste imposto pode estar sendo feita de modo ilegal? De que o seu veículo não poderia ser guinchado em Blitz de cobrança de IPVA?

Muitos dos veículos guinchados por falta de pagamento de IPVA não poderiam ser alvo deste procedimento.

Para onde vai o IPVA?

20% do IPVA vai para o Fundeb

O IPVA, como o próprio nome já diz, é um imposto cobrado do proprietário do veículo, com previsão legal para sua aplicação na nossa Constituição Federal. Lá está previsto que o valor arrecadado será dividido da seguinte forma: 20% para o FUNDEB[1], e deste saldo metade para o orçamento do Estado e a outra para o Município onde está registrado o veículo.

Contudo, a Lei faz apenas está previsão. Dispõe somente como será repartido o valor arrecadado entre as unidades da federação, ficando a efetiva aplicação a cargo dos órgãos públicos.

Muito deste valor acaba sendo aplicado em questões que não são relacionadas ao trânsito.

Mas quais são os requisitos para transitar com veículo em vias públicas?

blitz lei seca

Todos os veículos devem cumprir requisitos para que possam circular nas vias públicas. Entre estes itens obrigatórios destacam-se aqueles que servem para segurança do trânsito e para a dos próprios condutores.

Estes itens estão elencados no artigo  105 do Código de Trânsito Brasileiro, os quais nós transcrevemos aqui para você:

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

III – encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV – (VETADO)

V – dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

VI – para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

VII – equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

  • 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.
  • 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.

 

Além dos itens de segurança, também são essenciais à circulação toda a documentação e requisitos burocráticos. Entre os principais listamos o CRLV[2] e pagamento do seguro obrigatório.

Para obter o CRLV atualizado, documento de porte obrigatório para transitar, é necessário pagar o IPVA anualmente.

OBS: Aqui vale lembrar a Lei 13.281, que entrará em vigor em novembro corrente, que estabelece que o porte do CRLV será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Mas o veículo pode ser guinchado por não pagamento de IPVA?

carro guinchado por IPVA

Os Estados e Municípios, principalmente nesta época de vencimento dos documentos de CRLV, costumam organizar operações para fiscalizar motoristas que não estejam com a documentação em dia.

Estas operações, que são comumente chamadas de Blitz, muitas vezes tem a única finalidade de averiguar a documentação do veículo. Tanto é que, logo após a data de vencimento da maioria dos documentos o número de Blitz aumenta consideravelmente.

Contudo, este tipo de operação de fiscalização é vedado por lei!

Segundo a nossa Constituição Federal é proibida a cobrança coercitiva de qualquer tributo, e nisso está incluído o IPVA.

Apesar de haver a previsão para, incorrendo na infração prevista no artigo 230 do CTB, o veículo seja removido do local, até que se regularize a questão fiscal.

Diante disso, vem se sustentando pelos melhores Doutrinadores e também na jurisprudência pela ilegalidade no guinchamento de veículos pelo atraso no IPVA.

Inclusive, transcrevemos decisão do Tribunal de Justiça da Bahia:

“A malsinada blitz do IPVA impõe ao cidadão proprietário de veículo dupla penalização. A primeira, por fazê-lo suportar a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos, repita-se, respeito ao contraditório e à plenitude de defesa. A segunda, por obrigá-lo a arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e e de utilização do serviço de guincho”.

“A formatação escolhida para o atuar estatal revela-se, igualmente, abusiva, poisimpõe cobrança para pagamento imediato e indiscutido. Essa vertente, aliás,confirma o caráter inconstitucional da apreensão, já que despreza o direito do cidadão de somente ter um bem retirado de seu patrimônio depois de observado o devido processo legal, seja ele administrativo, seja ele judicial”.

Se você levou uma multa ou teve o veículo guinchado é importante que você recorra, pois há grandes chances de conseguir reverter esta infração.

Também é muito importante recorrer para evitar que novas multas injustas sejam aplicadas, pois os Condutores estão cada vez mais atentos aos seus direitos.

Se você for multado, recorrendo pode pagar o IPVA sem precisar pagar o valor da multa.

Fonte: doutormultas

Delphi: Como criar um gerenciador para sua rede

Para criarmos um programa que “gerencie” a nossa rede, seja tanto em caso como no trabalho, temos que criar dois programas: um programa servidor, que ficará nas máquinas que queremos controlar; e um programa cliente, que irá rodar na máquina que queremos usar para controlar os outros computadores.

Primeiramente, devemos criar o programa servidor. Nele colocaremos os componentes ClientSocket (Internet) e NMMsgServ (FastNet). Logo após iremos clicar no menu Project/View Source. Nos será mostrado o código base da aplicação. Devemos colocar o seguinte comando após o begin:

Application.ShowMainForm:=False;

Isso serve para que quando a aplicação seja iniciada, ela não mostre o form principal, ficando invisível ao usuário que estará utilizando o computador. Depois, devemos mudar a propriedade Port do componente NMMsgServ para a porta que você quiser, ou deixar com está (6711). Você deve mudar se existir outro programa usando esta porta ou um firewall bloqueando-a. No meu caso, deixei como 6711.

Agora, no evento OnMSG, devemos colocar o que o programa deve fazer quando receber determinada mensagem. Nesse exemplo, ao receber a mensagem “desligar”, ele irá desligar o computador. Colocarei o comando que é usado para desligar o Windows 98, mas você pode perfeitamente colocar aquela procedure que server para desligar qualquer Windows, só não coloco aqui porque ela é muito grande.

if sMsg = “desligar” then
begin
WinExec(“C:\Windows\rundll32.exe user.exe,exitwindows”,sw_hide);
end;

Ou seja, quando a mensagem “desligar” for enviada para o programa ele irá desligar o Windows 98. Você pode fazer isso e colocar um else depois e fazer com que o programa aceite outros comandos, como por exemplo:

if sMsg = “desligar” then
begin
WinExec(“C:\Windows\rundll32.exe user.exe,exitwindows”,sw_hide);
end
else
if sMsg = “monitor” then
begin
DesligaMonitor(True);
end;

Então ele irá desligar o monitor quando receber a mensagem “monitor”. Claro que do jeito que está neste exemplo, a procedure DesligaMonitor deve estar declarada antes.

Depois de colocar todas as suas funções e procedures, você pode colocar no evento OnCreate do form, um procedure que coloque seu programa no registro para iniciar junto com o Windows ou pode colocar ele como uma tarefa agendada do Windows, para que ele inicie com o Windows.

Agora, temos que criar o programa cliente, para que possamos gerenciar nossos computadores. Crie uma nova aplicação, com os componentes ClientSocket (Internet) e NMMsg (FastNet). Não esqueça de mudar a porta para a que você configurou no servidor. Se você não mudou no servidor, também não precisa mudar no cliente, pois já vai estar com 6711. Agora, coloque um Edit, um Label e um Button. No Caption do Label, coloque “Host” e no Caption do Button coloque “Conectar”. No botão Conectar, coloque o seguinte código:

procedure TForm1.Button1Click(Sender: TObject);
var
comp:string;
begin
comp:=Edit1.Text;
NMMsg1.Host:=comp;
try
NMMsg1.Connect;
ShowMessage(“Conectado.”);
except
ShowMessage(“Erro ao Conectar.”);
end;
end;

Para funcionar, você deve colocar o IP ou o nome de Host do computador que quer controlar e depois clicar em “Conectar”. Se a conexão for possível, irá aparecer uma mensagem dizendo “Conectado”, caso contrário irá dar erro. Agora estou conectado e daí? Agora, vamos colocar um outro botão e alterar o seu Caption para “Desligar”. No código do botão, coloque:

if NMMsg1.Connected=True then
NMMsg1.Disconnect;
NMMsg1.PostIt(“desligar”);
NMMsg1.Connect;

Ou seja, quando você conectar e clicar em “desligar”, o computador a que você está conectado irá desligar. Podemos colocar outro botão com o código e trocar o “desligar” por “monitor”, então o monitor do computador seria desligado.

Outra coisa interessante é que podemos fazer um cliente mais aperfeiçoado, por exemplo, que mande estes comandos para uma faixa de IPs e assim, desligar vários computadores ou desligar os monitores de todos eles. Isso é interessante em empresas ou até mesmo em casa quando se quer enconomizar um pouco de energia e configurar o programa para que mande o comando de desligar o monitor para todos os computadores na rede ao meio-dia, para economizar na energia gasta por eles e configurar para que no fim no expediente (as 7:00 por exemplo), ele mande o comando de desligar o computador para os PCs da rede, evitando que algum fique ligado e que alguém tenha que ver se todos estão desligados, poupando energia e esforços.

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Conectividade IPv6 em casa

Neste primeiro post falarei como obter um túnel que lhe dará apenas um IPv6 Real (global unicast) e fixo. Na Parte 2 falarei como obter toda uma sub-rede para que você possa dar à todos os dispositvos da sua casa um IPv6 real sem NAT.

Não falarei muito sobre formas de endereçamento do IPv6 pois devo me focar em como conseguir conectividade em casa através de túneis, apenas lembrando que são 128 bits, dos quais 48 são de prefixo, 16 de sub-rede e 64 de identificador de host em uma sub-rede. Para mais detalhes sugiro ler o curto artigo na Wikipédia sobre endereçamento IPv6.

Tunnel Brokers

Para conseguir conectividade IPv6 quando o nosso provedor não nos fornece IPv6 nativamente devemos usar um dos métodos de transição que já foram criados e normalizados com este intuito. Um deles é o 6in4, que utiliza-se de um stream de pacotes IPv4 entre dois nós da rede sobre o qual são encapsulados os pacotes IPv6. Este protocolo de encapsulamento utilzado pelo 6in4 é o protocolo-41 (41 é o número que irá aparecer no campo Protocol do cabeçalho do pacote IPv4) chamado de IPv6 Encapsulation.

Para conseguirmos nos conectar à Internet através de IPv6 precisamos de um nó que receba os pacotes IPv4 , desencapsule-os e os encaminhe à Internet IPv6 fazendo também o sentido contrário.

Os Tunnel Brokers são serviços que permitem a requisição de uma conectividade IPv6 e existem alguns gratuitos como o projeto SixXS com um ponto de acesso (nó que irá nos conectar à internet via IPv6) no Brasil. Por este motivo falarei mais de como obter um túnel no site www.sixxs.net.

Conectividade IPv6 com encapsulamento sobre IPv4

SixXS

O Tunnel Broker SixXS é gratuito. Porém para obtermos um túnel precisaremos seguir a receita de bolo:

Crie um Handle/Login no site www.sixxs.net. Tal Handle serve para identificar você legalmente então você deve preencher corretamente os dados pedidos. Isto é necessário para evitar que usuários utilizem a conectividade como uma forma de se tornarem anônimos e realizar ações ilegais na Internet.

Se você se deparar com avisos de perigo ao se logar no site com HTTPS você pode ignorá-los e continuar o acesso ao site, porém para não obter mais estes erros você deve instalar o Certificado de Raiz da CACert.org Classe 1 no formato PEM do site da CACert.org

Responda ao e-mail de verificação e espere de 1 dia até 1 semana (porém no meu caso foram apenas 12 horas) pelo e-mail de confirmação com o seu Handle/Login e Senha. A verificação é feita manualmente pelo pessoal do SixXS e por isso a demora.

Escolhendo o tipo de Túnel

Antes de prosseguirmos com a requisição de um túnel com IPv6 Real e Fixo, deve-se decidir qual tipo de túnel irá ser requisitado. Escolha:

  • 6in4-static – Quando você possui IPv4 real e fixo;
  • 6in4-heartbeat – Quando você possui IPv4 real variável (caso mais comum com PCs ligados diretamente à internet) OU quando você está atrás de um NAT  (isto é, o roteador possui o IPv4 real variável mas você possui um IP de rede privada como 192.168.x.x por exemplo) e pode configurar o seu IP local no DMZ do roteador de forma que todos os pacotes que vêm da Internet e vão para o IPv4 real do roteador doméstico sejam encaminhados pelo NAT para o seu IP local da forma 192.168.x.x;
  • AYIYA – Quando você está atrás de um NAT e não há como configurar o DMZ do seu roteador.

Neste post falarei apenas do segundo tipo de túnel que é o mais comum em cenários residenciais e é o qual eu uso em casa atualmente.

Requisitando e obtendo um Túnel

Logue e faça o request de um Túnel, escolhendo o Ponto De Acesso mais próximo a você. Por enquanto o único no Brasil fica em Uberlândia, MG e pelos meus testes, possui apenas 40ms de latência. O nome do PoP é brudi01. Quando for preencher o motivo pelo qual você escolheu este PoP pode dizer que é o único em seu país.

Novamente o seu pedido será analisado pelo pessoal do SixXS e a resposta deverá chegar no dia seguinte. Logue novamente no site e veja que agora há um túnel na sua lista de túneis. Clique nele.

Exemplo de túnel 6in4 heartbeat aprovado

Os dados mais importantes que você deverá ter em mãos quando for configurar o túnel no seu computador são:

  • PoP IPv4
  • IPv6 Prefix
  • Your IPv6

Neste instante você possui apenas um IPv6 fixo real e um gateway padrão IPv6. No exemplo ao lado o endereço é 2001:1291:200:200::2 e o  gateway padrão é 2001:1291:200:200::1. A máscara de sub-rede é /64, isto é, 64 bits à esquerda são ‘1’s e os restantes à direita são ‘0’s.

Configurando o túnel no Windows Vista/7

Agora você irá criar e configurar o adaptador virtual 6in4 do seu computador através do comando netsh, pois infelizmente o Windows não exibe o adaptador virtual nas Conexões de Rede. Para isto abra o Prompt de Comando como Administrador e digite :

1) netsh in ipv6 add v6v4tunnel sixxs [seu endereço ipv4] [endereço ipv4 do PoP]

Isto irá criar o adaptador virtual de túnel.

O campo [seu ipv4] deverá ser o seu IPv4 da internet (caso você esta conectado diretamente à Internet) ou o seu IPv4 Local (caso você esteja atrás de um NAT, mas não esqueça de configurar este IP Local no DMZ do seu roteador!!!!).

2) netsh in ipv6 add address sixxs [seu endereço IPv6]

Isto irá definir o IPv6 real e fixo ao seu adaptador virtual recém criado

3) netsh in ipv6 add route [Prefixo IPv6, 64 bits à esq. apenas]/[Tamanho da máscara de sub-rede] sixxs

Isto irá dizer à tabela de roteamento qual o seu prefixo e a sua máscara de sub-rede e também que para acessar a sub-rede IPv6 (entre você e o seu PoP, deve-se usar a interface “sixxs” diretamente sem roteadores). Ignore caso o netsh retorne que esta rota já existe.

4) netsh interface ipv6 add route 0::/0 sixxs publish=yes

Isto irá dizer à tabela de roteamento que para acessar a rede 0::/0 (ou seja , toda a Internet IPv6) deve-se utilizar a interface “sixxs”.

Finalmente, se estiver no Windows Vista:

5) netsh firewall set icmpsetting SixXS enable all

Isto irá permitir que o computador seja “pingado”

Exemplos de alguns comandos:

Com uma conexão direta à Internet com  IPv4 real 189.56.76.123

1) netsh in ipv6 add v6v4tunnel sixxs 189.56.76.123 201.48.254.14

OU, se for rede local atrás de NAT com IPv4 local 192.168.0.11

1) netsh in ipv6 add v6v4tunnel sixxs 192.168.0.11 201.48.254.14

2) netsh interface ipv6 add address sixxs 2001:1291:200:200::2

3) netsh interface ipv6 add route 2001:1291:200:200::/64 sixxs

No passo 3 verifique que não foi utilizado o último algarismo “1”,  do prefixo, pois o prefixo é toda a parte do endereço que bate com a máscara (apenas 64 bits à esquerda) e o endereço 2001:1291:200:200::1 é na verdade o endereço IPv6 do seu PoP.

Mantendo o PoP informado da mudança do seu endereço IPv4 Real

O projeto SixXS criou um programa chamado AICCU para, entre outras coisas, implementar o protocolo de heartbeat mantendo o túnel ativo e informando ao PoP qual o seu IPv4 real.

Deve-se estar com o relógio do computador atualizado, pois o heartbeat usa ticks com timestamp para manter o túnel ativo.

Há duas versões, a console e gui. No momento, se você estiver usando Windows 64 bits com o túnel tipo AYIYA você deve utilizar a versão console, mas como estamos utilizando um túnel do tipo 6in4-heartbeat, a versão gui nos serve. Faça download do mesmo.

Abra o AICCU, logue com o seu Handle e Senha, escolha o seu túnel, marque Behind Nat se você estiver atrás de um NAT, e clique em Enable. Se você quiser que o túnel seja ativo automaticamente quando abrir o AICUU marque Auto Enable.

Feche a janela e o AICCU irá se minimizar. Você deve mantê-lo rodando para manter o túnel funcionando.

DNS com IPv6

A resolução de nomes DNS é independente da versão do IP que você usa para fazer pedidos DNS aos servidores DNS.

Por exemplo, os servidores DNS do Google 8.8.8.8 e 8.8.4.4 retornam tanto endereços v4 quanto v6  para o nome www.google.com

O importante é que você deve utilizar servidores DNS que retornem endereços IPv6 também. Sugiro o uso dos servidores DNS do Google que permitem o acesso o Facebook através de www.v6.facebook.com ou http://ipv6.google.com.

Testando a conexão

Tente ping ipv6.google.com

Acesse www.sixxs.net e verifique no rodapé que o site reconheceu que a sua conexão foi feita por IPv6.

Acesse www.v6.facebook.com.

O site Test-IPv6 é uma ótima forma de testar a conectividade IPv6.

Ao término deste tutorial, todos os demais dispositivos da sua rede em casa que possuam suporte ao IPv6 conseguirão conectar-se à internet via IPv6.

Após seguir o tutorial você já deve  possuir umas das duas configurações abaixo:

  • Com roteador doméstico + NAT:
  • Computador direto na internet com IPv4 público Global Unicast:

Sub rede com ips válidos na internet IPv6

Até alguns meses atrás, após conseguir o túnel pelo site do projeto SIXXS, era necessário manter o túnel ativo por uma semana para conseguir realizar o pedido de alocação de subrede . Porém hoje, todos os usuários que possuem um túnel já possuem também um prefixo de subrede /64 alocado.
Faça o seguinte:

  1. Entre no site do projeto SIXXS no endereço www.sixxs.net e faça o login no link Login for Existing Users.
  2. Na tela de configurações onde são exibidos os dados do usuário e os túneis haverá também uma tabela com as subredes. Verifique se o prefixo de subrede está ativado, caso contrário, clique no ID da subrede e ative o mesmo.

Pronto. Agora o PoP anuncia a rota na Internet IPv6 dizendo que a sua subrede, por exemplo, 2001:1291:200:8123::/64 é acessível pelo roteador cujo IP é o IPv6 do túnel: 2001:1291:200:123::2.

Anote o Subnet Prefix da sua subrede pois será necessário na configuração do computador como roteador.

Detalhes do IPv6

Antes de configurar o Windows para funcionar como um roteador IPv6 é interessante conhecer uma parte do funcionamento do IPv6.

O IPv6 não implementa broadcast, logo não existe no IPv6 o equivalente a mandar um pacote para o endereço 192.168.1.255 sendo que todos os computadores da sub rede 192.168.1.xxx irão receber o pacote. No IPv6 a funcionalidade do broadcast é feita com multicast.

Mas, para o multicast funcionar as placas de rede devem possuir um endereço IP já atribuído e realizar o join no IP do grupo multicast. Sendo assim como funciona, por exemplo, o DHCPv6 já que não existe broadcast? E o ARP? Para responder isto basta você verificar que todas as suas placas de rede, mesmo antes de começar o tutorial na Parte 1, já possuíam um endereço IP começando com fe80::.

O IPv6 define que os 64 bits mais significativos são usados para definir as redes e os 64 bits menos significativos sejam usados para definir os hosts. Isto mesmo, a recomendação é que para cada usuário final seja fornecido um prefixo IP com 64 bits sobrando para usar nos dispositivos em casa, logo na sua casa você poderá ter 2^64 dispositivos com IPs diferentes todos com IPs reais da internet.

Endereços Link-Local

Todo dispositivo IPv6 possui um endereço IP automaticamente gerado assim que o driver IPv6 é ativado na interface e este endereço IP sempre pertence à rede fe80::/10.
A geração automática dos 64 bits menos significativos é feita automaticamente. Mas como garantir que não haja conflito? A resposta é se basear em algo que já esteja garantido em não conflitar. Se você pensou no endereço da camada de enlace você acertou. O MAC-Address é utilizado na geração automática dos 64 bits menos significativos dos IPs automáticos das placas de rede, porém o MAC-Address possui apenas 48 bits e para gerar 64 bits a partir dele segue-se a receita do padrão EUI-64 que insere os 16 bits 0xFFFE no meio dos 48 bits e inverte o 7º bit mais significativo do valor final.

IPv6 Link-Local gerado automaticamente

Alguns SOs não seguem o padrão EUI-64 para evitar que possa inferido facilmente o MAC Address da interface.

Assim, se você possui outros dispositivos IPv6 na sua rede local e se já compartilhava arquivos pelos compartilhamento do Windows, você já estava usando IPv6.:

Ping de resposta de um computador na rede do Windows

Grupo multicast all-nodes

Agora com todas as placas de rede com endereços IPv6 automaticamente gerados todas elas automaticamente assim que são ativadas realizam o join no grupo multicast all-nodes que representa “todos os dispositivos da camada de enlace”. A implementação do IPv6 definiu este grupo multicast com o endereço ff02::1. Assim, para realizar o equivalente ao broadcast do IPv4 basta enviar um pacote para o grupo multicast ff02::1.

Porém todos estes endereços IPv6 da subrede fe80::/10 são apenas endereços locais que servem para comunicação na rede local e não são endereços válidos na internet . Para os computadores acessarem a internet é necessário um roteador e que as placas de redes todas possuam um endereço válido. A implementação do IPv6 inclui um mecanismo feito para facilitar a configuração de redes IPv6 simples como é o cenário doméstico e que não utiliza necessariamente o bom e velho DHCP.

Router Advertisements

Após ingressar no grupo multicast os dispositivos enviam um pacote ICMPv6 do tipo Router Solicitation para o grupo multicast all-routers, ff02::2, e os roteadores que estiverem configurados respodem com o pacote Router Advertisement que informa o seu endereço IPv6 e qual o prefixo dos 64 bits superiores que a placa de rede deve usar para a autoconfiguração. Este funcionamento difere do DHCP pois não há a necessidade de configurar no roteador um intervalo de IPs.

Com o 64 bits superiores  a placa de rede gera os 64 bits inferiores usando o padrão EUI-64 e registra o endereço IPv6 do roteador que respondeu com o Router Advertisement como gateway para a internet. Assim a placa de rede conterá dois IPs. Um endereço link-local e um endereço real.

IPv6 após a resposta do gateway com Router Advertisement

O mecanismo acima descrito é chamado de Stateless Address Autoconfiguration em contraste com o uso do DHCPv6 para alocação de endereços IPv6 que é chamado de Stateful Configuration.

Se você quiser aprender mais sobre o IPv6 principalmente com relação ao serviços que usam o grupo multicast Link-Local recomendo o mini curso de IPv6 em flash do site www.ipv6.br. É extremamante didático e o capítulo Serviços Básicos do IPv6 foca nos pacotes ICMPv6 usados, por exemplo, no Router Advertisement e Router Solicitation.

Configurando o Windows 7, 8 e 10/Vista para funcionar como um gateway IPv6

Basta agora configurar o Windows para encaminhar pacotes e respoder à pacotes Router Solicitation. Tenha em mãos o seu Subnet Prefix e o nome da conexão local usada para comunicar com os outros computadores da rede interna, por exemplo, “Conexão Local 1″ ou “Local Connection 2″.  Abra o Prompt de Comando como Administrador e digite :

1) netsh interface ipv6 add route [Seu Subnet Prefix]/64 [Nome da conexão local] publish=yes

Isto irá definir um endereço IPv6 real com o seu prefixo alocado pelo PoP  à sua placa de rede.

2) netsh interface ipv6 set interface [Adaptador virtual do túnel] forwarding=enabled

Isto irá ativar o encaminhamento de pacotes no adaptador de rede virtual do túnel 6in4.

3) netsh interface ipv6 set interface [Nome da conexão local] forwarding=enabled advertise=enabled
Irá ativar o envio de Router Advertisements na rede local.

Exemplo com os dados do início do post:

1) netsh interface ipv6 add route 2001:1291:200:8123::/64 “Conexão local 1″ publish=yes

2) netsh interface ipv6 set interface “sixxs” forwarding=enabled

3) netsh interface ipv6 set interface “Conexão local 1″ forwarding=enabled advertise=enabled

Pronto. Agora todos os dispositivos da sua rede doméstica terão endereços IPv6 reais da internet. Vá em outro computador e tente rodar o comando

ping ipv6.google.com

ou usando o seu celular via wi-fi na sua rede local navege para o site test-ipv6.com. Os celulares com Android já possuem suporte ao IPv6 via wi-fi.

Fonte: ipv6.com

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

BRUTUS – Brute Force para MikroTik e dispositivos com RouterOS

O MKBRUTUS é uma ferramenta desenvolvida em Python 3 que realiza ataques de força bruta em sistemas (baseados em dicionário) contra RouterOS (ver. 3.x ou superior), que têm a porta 8728/TCP aberto.

Veja o ataque na pratica:
01 Passo

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Verifique a versão atual do python em seguida realiza a instalação da versão 3

root@kali:~# python –version (Exibe a versão do Python)

root@kali:~# apt-get install python3 (Realiza a instalação do Python 3)

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

02 Passo

Execute o comando de verificação da versão do Python novamente e observe que a versão não mudou mas a instalação da versão 3 foi realizada com sucesso.

root@kali:~# python –version (Exibe a versão do Python)

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

03 Passo

Realize o download do projeto mkbrutus

root@kali:~# git clone https://github.com/mkbrutusproject/mkbrutus

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

04 Passo

Altere as permissões do diretório mkbrutus e liste o conteúdo do diretório.

root@kali:~# chmod -R 755 mkbrutus/

root@kali:~# cd mkbrutus/

root@kali:~/mkbrutus# ls -l

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

05 Passo

Altere as permissões do diretório mkbrutus e liste o conteúdo do diretório.

root@kali:~/mkbrutus# python3 mkbrutus.py -h

-h : Help (Ajuda)

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

06 Passo

São apresentadas todas as opções que a ferramenta mkbrutus disponibiliza.

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

07 Passo

Crie um arquivo de senhas ou realize o download de uma lista nos sites:

Lista: wiki.skullsecurity.org/Passwords
Lista: wordlist.sourceforge.net

root@kali:~/mkbrutus# cat senhas.txt

 

Conteúdo do arquivo senhas.txt

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

08 Passo

Realize o ataque no equipamento utilizando os seguintes parâmetros.

root@kali:~/mkbrutus# python3 mkbrutus.py -t 192.168.0.1 -d senhas.txt

  • mkbrutus.py : Ferramenta de Brute Force
  • 192.168.0.1 : IP do Roteador MikroTik
  • senhas.txt : Arquivo de Senhas(Wordlist)

O ataque é realizado com sucesso e o usuário e a senha são revelados:

Usuário: admin
Senha: P@ssw0rd

MKBRUTUS – Força Bruta em MikroTik e dispositivos com RouterOS

O MKBRUTUS é uma ferramenta desenvolvida em Python 3 que realiza ataques de força bruta em sistemas (baseados em dicionário) contra RouterOS (ver. 3.x ou superior), que têm a porta 8728/TCP aberto.

Desenvolvedores:

Ramiro Caire  | ramiro.caire@gmail.com | Twitter: @rcaire
Federico Massa | fgmassa@vanguardsec.com | Twitter: @fgmassa

Projeto: github.com/mkbrutusproject/mkbrutus

Fonte: 100security

Quebrando criptografia através das Paredes

Quebrando criptografia através das Paredes

Quebrando criptografia através das Paredes

Este artigo demonstra ao público em geral que existem formas de ataque que podem ser feitas aos algoritmos criptográficos que fogem do aspecto matemático, puro e simples.

O artigo, escrito originalmente por WILLIAM BUCHANAN da Napier University, demonstra de forma inequívoca que, algoritmos supostamente seguros podem, de fato, serem atacado por métodos não convencionais – mas científicos porcerto – numa linguagem simples e acessível a todos.

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Abaixo, segue uma tradução livre feita por mim deste artigo (respeitando ao máximo o conteúdo original), preservando também as imagens que Prof.Buchanan pôs

Ao final, todos os links que embasam o artigo.


Agora a Criptografia pode ser Quebrada através das Paredes

A quebra de chaves de criptografia tem envolvido frequentemente métodos de força bruta, ou falhas de segmentação em sua implementação. Há, porém, o interesse crescente em ataques físicos indiretos  (nota: no original, Physical Side-Channel Attacks), onde há um vazamento não-intencional de informações da criptografia, tais como de radiação eletromagnética, consumo de energia, flutuações de tensão elétrica e variações do mesmo som e térmicas.

Poucas empresas atualmente protegem seus dispositivos contra ataques indiretos, especialmente se se provassem dispendiosos, e exigem extensos testes com equipamentos complexos.

Dispositivos também estão se tornando mais rápidos, e, naturalmente deles, são propensos a emitir uma quantidade crescente de emissões de rádio e eletromagnética (EM). Um processador de 2GHz, por exemplo, está rodando por volta da mesma frequência que nossos sinais de Wi-Fi (2.4 GHz), e muitas vezes os chips não são protegidos contra emissões de ondas de rádio que são um subproduto natural da operação rápida do dispositivo. Nessas altas freqüências, é geralmente difícil impedir emissões de EM para fios nas proximidades e em outros circuitos.

Ataques por Canais Laterais

Tem havido trabalhos sobre a quebra do algoritmo RSA com métodos acústicos, juntamente com variações eletromagnéticas e de tensão. Agora, os pesquisadores tomaram um significativo passo à frente, conforme documento “ECDH Key-Extraction via Low-Bandwidth Electromagnetic Attacks on PCs” (Ataques de Extração de chaves ECDH via Eletromagnetismo de Baixa-Frequência em PC’s).

Dentro deste documento, os autores descrevem a quebra do ECDH (Curva Elíptica Diffie-Hellman), que é um dos mais populares métodos de troca de chaves e é muitas vezes usado ao se conectar a sites como Microsoft Live, Google e Facebook.

No trabalho eles atacam o algoritmo de criptografia de chave pública ECDH e medem as mudanças eletromagnéticas. Este ataque usa um método “texto codificado escolhido” (nota: Choosen Ciphertext Attack, um método bastante conhecido há décadas), e uma técnica de análise de tempo-freqüência de sinal, de forma a quebrar a chave. Isso revela a chave de descriptografia em poucos segundos, vinda de uma antena em outra sala.

ECDH é agora um método popular, e é basicamente o método de troca de chaves Diffie-Hellman com o uso de métodos de Curva Elíptica:

(Nota: veja aqui uma explicação sobre Curva Elíptica)

Análise de Tensão

O trabalho de modulação em trilhas dos chips é bem documentado, para descobrimento das chaves de criptografia, onde a segurança e a proteção da chave é reduzida. Também houve trabalho sobre um “cold boot” onde os chips de memória são “congelados”, mantendo seus estados de informação/bit:

Análise Diferencial de Alimentação em cartões SIM

Até agora, todos pensamos que cartões SIM estavam seguros da maioria dos tipos de ataque.

Mas Prof. Yu-Yu, da Shanghai Jiao Tong University, tem mostrado agora que os cartões SIM 3G/4G, usando AES de 128 bits, podem ser quebrados – portanto, o pesadelo de clonagem de cartão SIM poderia se tornar realidade (vide este link).

 O acesso às chaves de criptografia SIM é um foco importante para a aplicação da Lei, e destacou-se no início do ano quando os agentes de certa Autoridade foram suspeitos de roubar bilhões de chaves de criptografia do fabricante holandês de cartões Gemalto.

Essas chaves permitiriam o acesso a mensagens de voz e dados nos telefones.

Em sua apresentação de Black Hat USA 2015 nesta semana, Prof. Yu-Yu descreveu como um método de análise diferencial de alimentação/tensão que recupera chaves de criptografia de cartões SIM, o que permite serem então clonados. No geral, demora de 10 a 40 minutos para recuperar a chave e seu método foi bem-sucedido em oito dos fabricantes mais populares de cartão SIM.

Ele usa, basicamente, um osciloscópio para capturar as mudanças de energia e um analisador de protocolo MP300-SC2, juntamente com um PC para analisar a criptografia. O trabalho usa Análise Diferencial de Alimentação (DPA – Differential Power Analysis). Com Análise de Alimentação Simples (SPA – Simple Power Analysis) monitoramos a tensão consumida pelo processador e isto pode dar dicas sobre o conteúdo dos seus registradores e BUSes.

A urna eletrônica Brasileira

A urna eletrônica é um microcomputador de uso específico para eleições.

Ela apresenta as seguintes características: resistência, pequenas dimensões, baixo peso, autonomia de energia e recursos de segurança.

Sistema Operacional da urna eletrônica

Até 2006, a urna eletrônica utilizava o sistema operacional VirtuOS e Windows CE que possibilitavam o compartilhamento do processador por diferentes processos que são realizados simultaneamente. Os modelos de urna 1996 a 2000 rodavam o sistema operacional VirtuOS.Os demais modelos de urna: 2002, 2004 e 2006 rodavam o sistema operacional Windows CE.

 

MODELO

 

SISTEMA OPERACIONAL                     PROCESSADOR

UE 96 Virtuos 386- 25MHZ
UE 98 Virtuos Cyrix GX 133
UE 2000 Virtuos Cyrix GX 166
UE 2002 Windows CE Cyrix GX 166
UE 2004 Windows CE Cyrix GX 200
UE 2006 Windows CE Processador 433 Mhz – 128MB DDR

 

A partir das Eleições de 2008, o TSE adotou uma única plataforma, baseada no software livre Linux, que é usado até os dias atuais. Essa troca trouxe três grandes vantagens. A primeira delas é a economia, já que o governo não terá mais que adquirir as licenças dos antigos sistemas proprietários. A segunda vantagem diz respeito à transparência do processo, pois é um mecanismo aberto em que todo código-fonte está disponível ao público e pode ser auditado livremente. E em terceiro lugar, vem a segurança, já que o Linux é um sistema reconhecidamente mais seguro.

Além disso, pode-se destacar que a padronização do uso do software livre Linux, em todos os modelos de urna, traz a vantagem de se gerenciar melhor as contingências durante as Eleições.

 

 Sistema de Segurança e Sistemas Eleitorais

Existem dois importantes sistemas relacionados à urna eletrônica, que são utilizados nos computadores da  justiça  Eleitoral.  São  eles:  o  Subsistema de  Instalação  –  SIS  e  o  Segurança Gerenciador de Dados e Aplicativos da Urna Eletrônica – GEDAI. O SIS tem por sua vez a grande função de  controlar  o  acesso.  Este  sistema  permite a  criação  de  um  trabalho  homogêneo e  seguro possibilitando o controle do processo de inseminação de informações nas urnas e, também, garante que sistemas eleitorais, como o GEDAI, somente sejam instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

Já o GEDAI é o sistema responsável por transferir dados, das seções eleitorais como a tabela de eleitores de cada seção, fotos dos candidatos, bem como o Sistema Operacional UE-nux (Linux da urna) entre outros, que são transferidos para um flash card (Memória Flash – figura abaixo) de carga e futuramente inseridos nas urnas eletrônicas. É ainda o GEDAI o programa responsável pela gravação das  memórias de  resultados  que  introduzem na Urna todos os programas utilizados durante as eleições.

O sistema como um todo tem início com a compilação   do   código-fonte.   Uma   equipe   de técnicos do TSE insere as chaves e as rotinas criptográficas. Encerrada a compilação dos programas tem início a  preparação dos  pacotes, que contém todos os programas utilizados na urna eletrônica. Estes pacotes são cifrados e enviados aos Tribunais Regionais Eleitorais juntamente com o cadastro nacional de todos os eleitores.

A última etapa percorrida pelo software para chegar à urna eletrônica é feita por meio do flash card. No processo de inseminação de informações o flash card de carga é inserido no slot de flash externo e a urna é ligada. A inicialização da urna é feita a partir do flash card externo e é seguida da execução de programas que formatam o flash card interno e copiam os arquivos de aplicação, os arquivos do sistema operacional e os arquivos de controle. A urna é então desligada e o flash card de carga é substituído pelo flash card de votação e juntamente a esse flash é inserida uma memória de resultado de votação e a urna é ligada novamente.

São realizados então, vários procedimentos de verificação de integridade do hardware e do software.

Não sendo encontrados problemas, a urna é desligada, lacrada e está pronta para ser utilizada no dia da votação!

Segundo turno

Para o segundo turno de uma eleição não é dada nova carga na urna. O programa aplicativo é o mesmo utilizado no primeiro turno da eleição, sendo necessário apenas informar a nova lista de candidatos. A preparação da urna é feita apenas através de uma nova memória de resultado específica que contém as informações dos candidatos que concorrem ao segundo turno.

Todas as urnas eletrônicas utilizam o mesmo programa de votação. O que difere uma urna da outra são os dados nelas inseridos, tais como:

  • designação do município, zona e seção eleitoral;
  • tabelas de partidos e candidatos que disputam a eleição em tal seção eleitoral;
  • tabelas de eleitores da seção;
  • fotos dos candidatos.

 O terminal do mesário e o terminal do eleitor

Dois terminais compõem a urna: o terminal do mesário, no qual o eleitor é identificado e autorizado a votar. Observando-se que nos modelos de urna a partir de 2009, a identidade pode ser verificada por meio da biometria. E o terminal do eleitor, onde o voto é registrado numericamente.

O terminal do mesário é posicionado próximo ao presidente da mesa, sendo constituído por um teclado numérico que vai do 0 ao 9, as teclas “confirma”  e  “corrige”,  um  visor  de  cristal líquido e as teclas de sinalização que indicam quando a urna está sendo alimentada por energia externa ou interna, além de indicar ainda se a urna está sendo utilizada por algum eleitor ou se ela já está liberada para o próximo. É   ainda   no   terminal   do   mesário   que   o presidente da seção eleitoral digita o número do título de eleitor e, confirmada a sua identidade, o autoriza a votar. Nas seções onde há identificação biométrica, antes da habilitação, o eleitor tem sua identidade validada pela urna, dessa forma, um eleitor não pode votar por outro.

O presidente da mesa também digita a senha de encerramento da votação no terminal do mesário.

Quando a senha de encerramento é confirmada, o terminal do eleitor imprime, automaticamente, a 1ª via do Boletim de Urna (B.U.) Se a impressão estiver correta, o presidente da mesa aperta a tecla “confirma” no terminal do eleitor e, enquanto são emitidas as outras quatro vias obrigatórias do B.U., os dados da votação são gravados na memória de resultado que servirá para a exportação dos dados daquela seção.

No terminal do eleitor encontra-se a tela de cristal líquido, onde são visualizadas as instruções para o eleitor, bem como durante a votação, o nome, número, partido e foto do candidato escolhido. Também encontramos no terminal do eleitor um teclado numérico com teclas de 0 a 9, além das teclas “branco”, “corrige” e “confirma”.

Três pequenos sinais visuais (Ieds) auxiliam o mesário, informando-o se o terminal está disponível para o eleitor, se já completou seu voto e se a urna eletrônica está funcionando ligada à corrente elétrica ou à bateria interna.

Já o terminal do eleitor possui teclado numérico, onde é registrado o voto, e uma tela de cristal líquido, onde são registradas as mensagens que orientam o eleitor para o registro de seu voto.

 

A urna funciona ligada à rede de energia elétrica, seja ela 110V ou 220V. Se faltar energia no dia da eleição, cada urna possui uma bateria interna com capacidade para funcionamento de 12 horas.

E se ainda não for suficiente, a urna poderá ser ligada a uma bateria de carro!

Outros dispositivos da urna eletrônica

Além do teclado e do monitor de vídeo, a urna também possui:

  • uma impressora, utilizada para imprimir os boletins de urna;
  • um drive para Memória de Resultado;
  • dois slots para inserção de cartão de memória do tipo flash, que são denominadas de flash interna e flash externa;
  • um conector para teclado;
  • dois conectores USB;
  • um conector para fone de ouvido, usado por eleitores com deficiência visual;
  • um conector para conexão com outros terminais de eleitor e um conector para impressora (estes dois estão instalados no microcomputador utilizado pelos mesários).

Biometria

A palavra biometria vem do grego: bios (vida) e metron (medida). Designa um método automático de reconhecimento individual baseado em medidas biológicas (anatômicas e fisiológicas) e características comportamentais.

As biometrias mais implementadas, ou estudadas, incluem as impressões digitais, reconhecimento de face, íris, assinatura e até a geometria das mãos. Porém, muitas outras modalidades estão em diferentes estágios de desenvolvimento e estudos. As impressões digitais, por exemplo, vêm sendo usadas por mais de um século, enquanto a íris é objeto de estudo há pouco mais de uma década. Não existe ainda uma modalidade biométrica que se aplique em todas as situações.

Muitos fatores devem ser levados em conta para se  implantar um sistema biométrico, tais como localização, riscos de segurança e número de usuários, entre outros.

Todo sistema biométrico é preparado para reconhecer,  verificar ou  identificar uma pessoa que foi previamente cadastrada.

Na biometria, o procedimento de verificação ocorre quando o sistema confirma uma possível identidade comparando apenas parte da informação com o todo disponível. Já o processo de  identificação  confirma a  identidade  de  um indivíduo, comparando o dado fornecido com todo o banco de dados registrado.

A biometria é usada em inúmeros lugares para melhorar a segurança ou conveniência dos cidadãos. No Brasil, a emissão de passaporte, de carteiras de identidade e o cadastro das Polícias Civil e Federal contam com sistemas biométricos.

Além disso, muitas empresas adotam tais sistemas para acesso às suas instalações ou utilização de seus serviços. É o caso de algumas academias de ginástica que usam a leitura da impressão digital para controlar o acesso dos seus frequentadores.

Para o reconhecimento individual são coletados dados biométricos por meio de sensores que os colocam em formato digital. Quanto melhor a qualidade do sensor, melhor será o reconhecimento alcançado. No  caso do cadastramento que será efetuado pela Justiça Eleitoral, os  dados serão coletados por um scanner de alta definição.

Votação em urna com leitor biométrico

Com a adoção da nova tecnologia de identificação por meio dos dados biométricos os eleitores mal notaram as mudanças na hora de votar.  Isso  porque  a  urna  com leitor biométrico informatizou um procedimento operacional: a liberação das urnas não mais é feita pelos  mesários, mas sim pela leitura das  impressões digitais do próprio eleitor. É a tecnologia a serviço da segurança do voto e da lisura do processo eleitoral.

Produtos gerados pela urna

A urna eletrônica somente grava a indicação de que o eleitor já votou. Pelo embaralhamento interno e outros mecanismos de segurança, não há nenhuma possibilidade de se verificar em quais candidatos um eleitor votou, em respeito à Constituição Federal brasileira, que determina o sigilo do voto.

Após o encerramento da votação, são gravados na Memória de Resultado da urna eletrônica os seguintes arquivos:

  1. a) Boletim de urna;
  1. b) Registro digital do voto;
  1. c) Eleitores faltosos;
  1. d) Justificativas eleitorais;
  1. e) Registro de eventos (Log).

 

Todos os arquivos são assinados digitalmente. O Boletim de urna e o registro digital do voto, além de assinados, são criptografados.

Contingências

Caso ocorra algum problema com a urna eletrônica durante a votação, serão adotados procedimentos de contingência para saná-lo.

Procedimentos de contingência: a Justiça Eleitoral prevê a adoção de procedimentos que visam sanar problemas apresentados na urna eletrônica durante a votação, apuração ou ainda falhas operacionais cometidas pelos mesários. Esses procedimentos são conhecidos como contingências de Votação e Apuração e nem sempre são capazes de resolver todas as situações. Por isso, existe a possibilidade de se ter votação totalmente manual (com a utilização de cédulas e urna convencional) ou votação mista (parte eletrônica e parte manual).

Contingências de votação: esses procedimentos utilizam urnas e flash cards previamente preparados para esse fim e, em último caso cédulas de votação em papel.

Urna de Contingência: na fase de preparação das urnas, na audiência de carga e lacre, algumas são preparadas para essa finalidade, são as “urnas de contingência”. Essas urnas são utilizadas para substituir aquelas que apresentarem defeitos durante a votação. No ato da substituição o flash card e a memória de resultado de votação são transferidos da urna com defeito para esta urna, havendo dessa forma uma migração dos votos já registrados para a urna de contingência que é lacrada e passa a ser a urna da seção.

Flash de Contingência: este procedimento é utilizado quando o procedimento de urna de contingência foi utilizado, mas não resolveu o problema. Consiste na utilização de um flash previamente preparado para essa função, no processo de geração de mídias, em substituição do flash de votação da urna que apresentou problemas. Após a troca, a urna é novamente lacrada.

Votação manual: na  situação  em  que  tanto a  adoção  da  urna  de  contingência e  do  flash  de contingência não consigam sanar o problema não resta alternativa a não ser a utilização da votação manual (por cédulas).

Encerrar Votação na Junta Eleitoral: este procedimento é utilizado para encerrar a votação quando por falha operacional, o mesário desligou a urna sem executar a rotina de encerramento da votação.

Recuperar Dados Para a Totalização: Este procedimento de contingência é utilizado quando não foi possível a leitura da mídia gerada na urna eletrônica para o totalizador ou quando o dado lido foi rejeitado na fase de processamento de boletim de urna no totalizador. Nessa situação o sistema recuperador de dados (RED) gera uma nova memória de resultado a partir da urna originária.

Recuperar Dados Para o Sistema de Apuração (SA): Este procedimento é utilizado para recuperar dados parciais (votos lançados na urna eletrônica) em caso de votação mista, para posterior computação desses votos com aqueles registrados em cédulas, no Sistema de Apuração.

Vantagens do uso da urna eletrônica

A urna eletrônica detém uma série de vantagens. A principal delas, sem dúvida, é impedir fraudes. Além disso, pode-se citar:

  • Os partidos concorrentes ao pleito recebem, previamente, os programas de computador que serão utilizados, podendo, inclusive, constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados. Alem disso, fiscais e delegados de partidos podem acompanhar o procedimento de geração do flash card de carga e do flash card de votação.
  • Às 7h30min do dia da eleição, o presidente da mesa receptora de votos emite a “zerézima” na presença dos fiscais de partidos políticos, que é um documento impresso pela urna contendo a relação de todos os concorrentes ao pleito e com zero votos para cada um, provando que não há qualquer voto registrado naquela urna.

destaque para o teclado em Braile

  • O sistema eletrônico impede que o eleitor vote mais de uma vez, pois o número do título é bloqueado após a primeira votação.
  • Com o voto  eletrônico  acaba  a  subjetividade  para  identificar a vontade do eleitor. No processo manual são as juntas apuradoras que interpretam votos que não estão claros.
  • Em cada tecla da urna, o eleitor encontrará a gravação do respectivo número em código internacional Braile. O deficiente visual que não lê em Braile poderá votar guiando-se pelo número 5, central, ressaltado no teclado através de uma pequena barra, logo abaixo do número, na própria tecla.
  • Ao encerrar-se a votação, cada urna expede o seu boletim de urna

(BU) com todos os votos já apurados, ou seja, o resultado da eleição naquela urna é imediato.

  • O eleitor pode conferir, também pela foto, o candidato em que vota.
  • O flash card é uma mídia altamente confiável e duradoura, com gravação e leitura de dados eletrônica.
  • Para quem está fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição, basta apresentar o Requerimento de Justificativa Eleitoral em qualquer local de votação (no mesmo horário da votação) e a ausência é justificada, na própria urna eletrônica, pelo mesário.

Segurança da Urna Eletrônica

O processo eletrônico de votação possui mecanismos imprescindíveis para assegurar sua segurança: a assinatura digital e o resumo digital.

A assinatura digital é uma técnica criptográfica para garantir que um conteúdo, no caso um arquivo digital, possa ser verificado principalmente no que se refere à sua integridade, isto é, busca garantir que  o  programa de  computador não  foi  modificado de  forma intencional ou  não  perdeu  suas características originais por falha na gravação ou leitura. Isso significa que se a assinatura digital for válida, o arquivo não foi modificado.

A assinatura  digital também é  utilizada para  assegurar  a  autenticidade do  programa, ou  seja, confirmar que o programa tem origem oficial e foi gerado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Neste caso, somente quem assinou digitalmente pode ter gerado aquela assinatura digital.

Já o resumo digital, também chamado de resumo criptográfico ou hash, é uma técnica criptográfica que se assemelha a um dígito verificador. Dado um arquivo digital, pode-se calcular o resumo digital desse arquivo com um algoritmo público (método matemático conhecido por todos). No caso dos sistemas de urna, são calculados os hashs de todos os arquivos e esses resumos são publicados no Portal do TSE.

Assinatura digital e lacração

Onde: TSE.

Quando: Até 20 dias antes da eleição.

Quem: Partidos políticos, Ordem dos Advogados do

Brasil (OAB) e Ministério Público (MP).

O que é apresentado: A versão final dos sistemas eleitorais; Códigos-fonte e executáveis; Manuais; Documentação.

Processos:   É   efetuada   a   compilação   dos   programas   computacionais   na   presença   dos representantes, bem como a geração de resumos digitais (hashes) dos programas. É dada permissão, aos representantes, para assinar digitalmente os sistemas eleitorais, com programa próprio, para posterior verificação (resolução-TSE). Além disso, os sistemas (fontes e executáveis) são assinados digitalmente pelo  TSE,  gravados  em  mídia  não  regravável,  lacrados  e  armazenados  no  cofre. Os representantes poderão apresentar impugnação fundamentada ao TSE.

Entregas:

São entregues aos representantes dos partidos políticos, OAB e MP:

– Resumos digitais (hashes) de todos os sistemas, também publicados na Internet;

– Memória de resultado de verificação de assinatura digital para microcomputador, urna e servidor. Após a lacração, ocorrem os seguintes eventos:

– Os sistemas são distribuídos pela rede privativa da Justiça Eleitoral aos TREs;

– Os sistemas eleitorais só funcionam nos computadores da Justiça Eleitoral;

– Os sistemas são ativados por meio de senhas geradas pelo TSE.

Por uma questão de segurança, os sistemas eleitorais só funcionam nos computadores da Justiça Eleitoral.  Desta  forma, mesmo que  os  sistemas  sejam  interceptados,  não  há  possibilidade  de instalação dos arquivos em computadores externos.

Os sistemas são ativados por meio de senhas geradas pelo TSE, ou seja, além de só funcionarem em computadores da Justiça Eleitoral, é necessário ainda o uso de senha para ativação do sistema. As senhas são geradas somente pelo Tribunal Superior Eleitoral, de forma personalizada e controlada, e distribuídas para todo o Brasil.

Criptografia

A criptografia digital é um mecanismo de segurança para o funcionamento dos programas computacionais. Como os dados tornam-se “embaralhados”, eles ficam inacessíveis a pessoas não autorizadas.

O  Tribunal Superior Eleitoral usa  algoritmos de cifração simétrica e assimétrica proprietários, de conhecimento exclusivo do TSE.

O boletim de urna é criptografado de forma segmentada, assinado digitalmente e transmitido.

Além da criptografia, existe a decriptografia que é o processo pelo qual são recuperados os dados previamente criptografados, isto é, eles são “desembaralhados”. É um mecanismo de segurança para o funcionamento dos programas computacionais.

No recebimento do boletim de urna ocorrem:

– Validação da compatibilidade da chave pública de assinatura digital do boletim de urna com a chave privada do Totalizador;

– Decriptografia do boletim de urna de forma segmentada;

– Leitura do boletim de urna decriptografado;

– Armazenamento do boletim de urna criptografado e decriptografado.

Segurança em camadas

A segurança do sistema eletrônico de votação é feita em camadas. Por meio de dispositivos de segurança de tipos e com finalidades diferentes, são criadas diversas barreiras que, em conjunto, não permitem que alguém ataque o sistema como um todo. Em resumo, qualquer ataque ao sistema causa um efeito dominó e a urna eletrônica trava, não sendo possível gerar resultados válidos.

Segurança do processo

O processo eletrônico de votação possui vários mecanismos de segurança: assinatura digital, criptografia, resumo digital (hash) e a tabela de correspondência de todas as urnas utilizadas.

Auditoria

É possível realizar auditoria do processo eleitoral sob diversos aspectos, a saber:

A partir da identificação dos locais a serem auditados e da apresentação de pedido fundamentado, os seguintes procedimentos são de possível execução:

– Verificação do resumo digital (hash);

– Reimpressão do boletim de urna;

– Comparação entre o boletim impresso e o boletim recebido pelo sistema de totalização;

– Verificação de assinatura digital;

– Comparação dos relatórios e atas das seções eleitorais com os arquivos digitais da urna;

– Auditoria do código-fonte lacrado e armazenado no cofre do TSE;

– Recontagem dos votos por meio do Registro Digital do Voto (RDV);

– Comparação da recontagem do RDV com o boletim de urna.

Auditorias

Ao longo dos 12 anos de utilização do sistema informatizado de voto, várias auditorias e perícias já foram realizadas. Em 2002, a Unicamp concluiu que “o sistema eletrônico de votação atende às exigências     fundamentais     do     processo eleitoral, ou seja, o respeito à expressão do voto do eleitor e a garantia do seu sigilo”.

Em 2008, a Polícia Federal, no laudo técnico sobre  as  eleições municipais de  2008  em Caxias (MA), descartou todas as suspeitas de fraude nas urnas eletrônicas.

No mesmo ano, o TSE contratou a Fundação de  Apoio à  Capacitação em Tecnologia da Informação (FACT), com aprovação do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, para a prestação de serviços especializados de suporte na especificação de programas a serem aplicados no sistema eletrônico de votação brasileiro, com foco na melhoria da segurança e na redução dos custos.

O objetivo do TSE com a contratação de especialistas é garantir à urna características ergonômicas, de interferência eletromagnética, de estabilidade e confiabilidade do hardware e de economia na compra de plataformas cada vez mais adequadas.

Testes de segurança

Com  o  objetivo  de  contribuir  para  o  aperfeiçoamento do  software e/ou  do  hardware  da  urna eletrônica, demonstrando a transparência do sistema, o TSE já realizou duas edições dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, em que investigadores inscritos apresentaram e executaram planos de “ataque” aos componentes externos e internos da urna.

Em ambas oportunidades foram selecionadas, por comissão avaliadora composta por acadêmicos e cientistas, as  melhores propostas de  ataque que  puderam contribuir para  o  aprimoramento da segurança e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação.

A primeira edição foi realizada entre 10 e 13 de novembro de 2009. Nenhum dos testes conseguiu violar a urna e os programas colocados à prova. No entanto, as ideias apresentadas pelos especialistas contribuíram para o aperfeiçoamento tecnológico da votação.

Nos testes de 2009, foram premiados os seguintes especialistas: 1º lugar – Sérgio Freitas da Silva, 2º lugar – Fernando Andrade Martins de Araújo e equipe da Controladoria-Geral da União e 3º lugar – Antonio Gil Borges de Barros e equipe da Cáritas Informática.

Sérgio, que foi premiado com R$ 5 mil, tentou violar o sigilo do voto por meio da captação de ondas eletromagnéticas emitidas pelas teclas da urna durante a digitação.

Em segundo lugar, foi premiado com R$ 3 mil o grupo de técnicos da CGU (Controladoria Geral da União), que analisou procedimentos relativos à preparação do pleito e apresentou diversas sugestões ao TSE.

Em terceiro lugar, com prêmio de R$ 2 mil, ficou a equipe da empresa Cáritas Informática, que testou tanto procedimentos de preparação do pleito quanto a urna e os softwares de votação.

Já a segunda edição dos testes foi realizada de 20 a 22 de março de 2012, sendo que os investigadores puderam participar de uma fase de preparação, na qual tiveram acesso ao código-fonte da urna eletrônica e puderam se inteirar ainda mais sobre as peculiaridades do sistema.

Os três grupos de investigadores que apresentaram as três melhores contribuições na segunda edição dos testes receberam certificados.

O  segundo  e  terceiro  colocados  não  obtiveram sucesso  nos  testes  propostos,  mas  apontaram contribuições de aprimoramento do sistema. Em segundo lugar ficou o grupo da Universidade Federal de Uberlândia, que tentou inicializar a urna com um sistema operacional diferente do desenvolvido pela Justiça Eleitoral e recuperar dados da memória da urna eletrônica por meio do uso de spray congelante.

O terceiro colocado foi o grupo do Instituto Sapientia. O desafio deste grupo era clonar um cartão de memória com os dados de votação da urna eletrônica.

Votação Paralela

A votação paralela é uma auditoria que ocorre no dia das eleições e para a qual são convidados fiscais de partidos políticos e coligações, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como entidades representativas da sociedade. É realizada em local designado pelos tribunais regionais eleitorais, após  o  sorteio de  duas  a  quatro urnas  eletrônicas na  véspera  da  eleição. Simultaneamente à votação oficial é apresentada auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas.

Antes da eleição, no mínimo 500 cédulas de votação são entregues aos representantes dos partidos políticos que participarão do evento e preenchidas por eles. Em seguida, as cédulas são colocadas em urnas de lona lacradas. A Comissão de Votação Paralela, instituída previamente, deve se preparar para a possibilidade de os partidos não entregarem a quantidade necessária de cédulas para o procedimento, acertando com alguma escola ou entidade o preenchimento das mesmas, já que, em hipótese alguma, as cédulas devem ser preenchidas por servidores da Justiça Eleitoral.

Simultaneamente à eleição oficial ocorre o processo de votação paralela, que funciona da seguinte forma: os participantes recolhem uma cédula da urna de lona lacrada, revelam aos fiscais e demais presentes os candidatos escolhidos e, em seguida, digitam os números correspondentes no Sistema de Apoio à Votação Paralela e na urna eletrônica. Todo o processo é fiscalizado e filmado.

A fiscalização da votação paralela ocorre por meio de:

Voto em Trânsito

Em 2010 o voto em trânsito foi implementado, possibilitando ao eleitor exercitar seu direito de voto,  mesmo não  estando  em  seu  domicílio eleitoral. Embora fique esse direito limitado às Eleições Gerais e apenas nas capitais dos Estados. Segue abaixo as resoluções de 2010 sobre o tema em questão:

Resolução TRE nº 23.215, de 02.03.2010. Dispõe sobre o voto em trânsito na eleição presidencial de 2010. Alterada pela Resolução TSE nº 23.322, de 19.8.2010.

Art. 4º Os eleitores habilitados para votar em trânsito terão seus  nomes excluídos da  urna eletrônica, passando a constar, exclusivamente, da urna das seções especialmente instaladas para este fim.

Parágrafo único. Os nomes dos eleitores habilitados em trânsito serão identificados no caderno de votação da seção de origem, com a indicação de que se habilitaram para votar em uma capital.

Art. 5º O eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer Mesa  Receptora de  Justificativas, inclusive no  seu  domicílio eleitoral de  origem, à exceção da capital do Estado por ele indicada no requerimento de habilitação.

Parágrafo único. O eleitor habilitado para votar em trânsito que comparecer, no dia da votação, à sua seção eleitoral de origem será informado pelo Presidente da Mesa sobre a impossibilidade de votar e a necessidade de realizar a justificação na forma prevista no caput.

Art. 6º Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrar, em aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, as seções especiais e os locais, nas respectivas capitais dos Estados, onde serão instaladas urnas para a recepção dos votos dos eleitores em trânsito, denominadas “Mesas Receptoras de Voto em Trânsito”.

  • 1º As Mesas Receptoras de Voto em Trânsito funcionarão nos lugares designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, os quais deverão ser publicados até 5 de setembro de 2010, no Diário de Justiça Eletrônico.

Art. 12.  Os Tribunais Regionais Eleitorais que constituírem seções especiais para o voto em trânsito deverão  incluir  as  urnas  eletrônicas  destinadas  a  esse  fim no  quantitativo de  urnas  a  serem submetidas a sorteio para a verificação por meio de votação paralela.

Resolução TRE nº 844, de 29.7.2010. Designa a Zona Eleitoral e o local onde será instalada seção especial destinada à recepção do voto em trânsito, nas eleições de 2010 (Resolução nº 23.215/2010 do TSE).

“CONSIDERANDO que, nas eleições de 2010, os eleitores em trânsito no território nacional poderão votar, no primeiro e/ou segundo turnos, para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas  capitais dos  Estados  (Código Eleitoral, art. 233-A, e  Resolução nº

23.215/2010, art. 1º);”

“Art. 3º Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral totalizar os votos recebidos das Mesas Receptoras de

Voto em Trânsito de todas as capitais (Resolução nº 23.215/2010, art. 11).”

Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-mg-funcionamento-urna